Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 72 de 2003
(PEC 72/2003)
Altera o artigo 52 da Constituição Federal, atribuindo competência ao Senado Federal para aprovar atos relevantes à defesa nacional e à proteção ambiental da fronteira.
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (CIDADANIA/RR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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