Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
SUGESTÃO nº 16 de 2003
(SUG 16/2003)
Proposta de Projeto de Lei "que assegura a realização de novo plebiscito para instalação de municípios aos distritos cujos processos foram iniciados antes da promulgação da Emenda nº 15, de 1996, desde que as leis de criação obedeçam à legislação anterior".
Autoria
Associação Comunitária do Chonin de Cima - ACOCCI
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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