Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 378 de 2003
(PLS 378/2003)
Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para introduzir o crime de pichação e dá outras providências.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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