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Consulta Pública
Como Funciona
CONSULTA (SF) nº 1 de 2003
(CON 1/2003)
Consulta, sem efeito suspensivo, sobre questão de ordem formulada pelos Líderes do PFL, Senador José Agripino, do PSDB, Senador Arthur Virgílio, e do PDT, Senador Jefferson Peres, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, proveniente da Medida Provisória nº 121/03, que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A para atuação no segmento de microfinanças e consórcios, sob alegação de que a edição da mencionada Medida Provisória contraria o disposto no artigo 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2003.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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