Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 62 de 2003
(PEC 62/2003)
Dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços de registro público e notariais.
Autoria
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB/AC) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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