Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 335 de 2003
(PLS 335/2003)
Dispõe sobre a tipificação do crime de pagamento irregular de precatórios e comina a respectiva pena.
Autoria
Senador Efraim Morais (PFL/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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