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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 1958
(PLC 103/1958)
Isenta de impostos de importação e de consumo inclusive a taxa aduaneira de cinco porcento, trilhos de aços e respectivos acessórios destinados à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e mais empresas ferroviárias, nas mesmas condições.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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