Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 321 de 2003
(PLS 321/2003)
Altera dispositivos da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, para incluir, entre as áreas de aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o financiamento do ensino superior e dá outras providências.
Autoria
Senador Flávio Arns (PT/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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