Senado Federal

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Como Funciona
AVISO (CN) nº 52 de 2003
(AVN 52/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 866, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação formulada pela Secex/RN com vistas a apurar possíveis irregularidades em obras no Porto de Natal , no Estado do Rio Grande do Norte (TC - 005.814/2002-9).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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