Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 302 de 2003
(PLS 302/2003)
Dispõe sobre a faculdade de acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos trabalhadores eventuais e autônomos.
Autoria
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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