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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 54 de 2003
(PLC 54/2003)
Altera a redação do § 1º do artigo 159 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (dispõe sobre a realização de exame de corpo delito e outras perícias, quando não houver peritos oficiais ou lista de peritos).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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