Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 292 de 2003
(PLS 292/2003)
Altera o artigo 54 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Autoria
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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