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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 282 de 2003
(PLS 282/2003)
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública.
Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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