Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 10 de 2003
(RQN 10/2003)
Solicita a criação de Comissão Mista Especial, composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados com igual número de suplentes, destinada a fiscalizar, em todo território nacional, a posse, o porte a comercialização de armas e munições.
Autoria
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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