Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 377 de 2003
(PDS 377/2003)
Disciplina relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 82, de 07 de setembro de 2002.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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