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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 2003
(PLN 22/2003)
Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Autoria
Presidência da República
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