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Consulta Pública
Como Funciona
ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA nº 1 de 2003
(ATN 1/2003)
Designa Comissão Mista para, no prazo de quinze dias, consolidar os projetos de lei em tramitação em ambas as Casas que tratem da questão do porte de armas.
Autoria
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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