Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 264 de 2003
(PLS 264/2003)
Altera a redação dos artigos 50 e 52 da Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
Autoria
Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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