Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 46 de 2003
(PLC 46/2003)
Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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