Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 511 de 2003
(RQS 511/2003)
Requer, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o inciso V do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja instado o Tribunal de Contas da União a realizar auditoria de natureza operacional no Banco Central e na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com vistas a esclarecer os limites de competência na fiscalização financeira e contábil das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, a cargo de ambas as autarquias e circunstanciar a proposta de soluções conjunturais da fiscalização dos serviços de eletricidade pelo poder público, com o intuito de diminuir a assimetria de informações dentro da própria administração.
Autoria
Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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