Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 18 de 2003
(OFS 18/2003)
Encaminha ao Senado Federal, nos termos da Lei n° 9307, de 1996 e do Decreto Legislativo nº 483, de 2001, informações quanto à fundação daquele Tribunal e sua composição, bem como cópia dos estatutos a serem efetivados junto aos órgãos competentes.
Autoria
Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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