Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 259 de 2003
(PLS 259/2003)
Altera o artigo 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação a transferência de imóveis aos destinatários de programas habitacionais.
Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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