Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REPRESENTAÇÃO nº 2 de 2003
(REP 2/2003)
Proveniente do Requerimento nº 39/2003-CAE, em que solicita instauração de processo administrativo para exame dos abusos e práticas concorrenciais desenvolvidas pelas Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo, contrariando os interesses da população da cidade, bem como proceder às notificações e informações de estilo e, ao final, se for o caso, decidindo-se pela remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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