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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 45 de 2003
(PLC 45/2003)
Altera artigos da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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