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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 258 de 2003
(PLS 258/2003)
Altera os artigos 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhe os artigos 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando, ainda, o caput do artigo 4º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998.
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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