Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 122 de 2003
(MPV 122/2003)
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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