e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 2003

(PEC 51/2003)

Ver explicação da ementa

Atribui ao Cerrado e à Caatinga a qualificação de patrimônio nacional, cuja utilização, na forma da lei, deverá ocorrer dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (art. 225, § 4º da CF).

Autoria

Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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