Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 463 de 2003
(RQS 463/2003)
Requer, com fundamento no artigo 101, inciso V , do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a prerrogativa de retirada de assinatura antes da publicação da proposição e sobre prazo já esgotado de recurso que não tenha sido publicado.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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