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Como Funciona
AVISO (CN) nº 22 de 2003
(AVN 22/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5º do artigo 87 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), relação das obras com indícios de irregularidades graves: Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais - no Estado do Mato Grosso do Sul, Projeto de Irrigação São João no Estado do Tocantins, Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-487/PR - Porto Camargo - Campo Mourão, Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Recuperação da Infra-Estrutura Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo, Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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