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Como Funciona
AVISO (CN) nº 20 de 2003
(AVN 20/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5º do artigo 87 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), relação da obras com indícios de irregularidades graves: Construção da Escola Agrotécnica Federal em Nova Andradina, Construção de Obras de Contenção de Enchentes - Controle de Enchentes em Santa Catarina - SC, Pavimentação de Rodovias Estaduais em Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso, Canal Adutor Sistema Curema-Mãe D'Água no Estado da Paraíba, Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Várzea de Sousa - no Estado da Paraíba, Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Estado de Goiás - Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-235/TO - Divisa TO/MA - Divisa TO/PA, Construção de Contornos Ferroviários no Estado de Santa Catarina - em Jaraguá do Sul.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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