Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 237 de 2003
(PLS 237/2003)
Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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