Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 12 de 2003
(RQE 12/2003)
Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 10 (dez) senadores, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes, com a finalidade de analisar a legislação atual concernente a compensação financeira sobre atividades de extração mineral, bem como propor alterações que se façam necessárias para tornar tal compensação mais justa. (VOLUME II)
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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