Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 2003
(PLS 228/2003)
Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, acrescenta-lhe um parágrafo único, e dá outras providências. (Acrescenta a área de abrangência da Amazônia Legal com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social, mediante a execução de programas de financiamento dos setores produtivos, aplicados por meio das instituições financeiras federais).
Autoria
Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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