Consulta Pública
REQUERIMENTO nº S/NRO de 2003
(RQS S/NRO/2003)
Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 06 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), apurar e investigar as remessas de recursos financeiros para o exterior, a partir de Foz do Iguaçu/PR, entre os anos de 1996 e 1999, que apresentam indícios de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária.
Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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