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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 1 de 2003
(PDN 1/2003)
Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0231.5743.0003 - Duplicação de Trechos Rodoviários no Corredor Transmetropolitano / BR-381/SP - Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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