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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 50 de 2003
(MCN 50/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002, o relatório comparativo contendo os novos limites de crédito para as projeções de receitas e despesas orçamentárias de 2003.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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