Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 37 de 2003
(PLC 37/2003)
Acrescenta à Lei nº 6505, de 13 de dezembro de 1977, e à Lei nº 8623, de 28 de janeiro de 1993, dispositivos relacionados com a segurança de turistas.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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