Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 36 de 2003
(PEC 36/2003)
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos produtos integrantes da cesta básica alimentar.
Autoria
Senador Aelton Freitas (PL/MG) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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