Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2003
(PEC 33/2003)
Altera o artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, para permitir a atuação de polícia rodoviária federal em todas as rodovias do país.
Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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