Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 180 de 2003
(PLS 180/2003)
Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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