Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 176 de 2003
(PLS 176/2003)
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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