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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 164 de 1953
(PLC 164/1953)
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de dez por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias, para materiais importados diretamente por empresas ferroviárias do país.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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