Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 173 de 2003
(PLS 173/2003)
Adiciona o inciso XI ao artigo 39 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para tornar obrigatório o uso de uniforme pelos presidiários.
Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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