Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 166 de 2003
(PLS 166/2003)
Altera a Lei nº 6538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais para o fim de dar tratamento especial à distribuição de material didático.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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