Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 161 de 2003
(PLS 161/2003)
Dá nova redação ao artigo 26 da Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, acrescentando o § 2º - A, para definir que nenhuma praça de pedágio de rodovias será instalada há uma distância inferior a 20 Km de área urbana de município, região conurbada ou região metropolitana.
Autoria
Senador João Batista Motta (CIDADANIA/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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