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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 21 de 2003
(PLC 21/2003)
Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 2º e altera o artigo 7º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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