Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2003
(PEC 28/2003)
Altera a redação do § 3º do arttigo 58 da Constituição Federal que cuida das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PDT/PR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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