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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 27 de 2003
(PEC 27/2003)
Altera o § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, para determinar que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Autoria
Senador José Jorge (PFL/PE) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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