Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2003
(PRN 1/2003)
Altera a Resolução nº 01, de 2002 - CN que dispõe sobre a apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (2ª Autuação)
Autoria
Deputado Federal Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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