Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 135 de 2003
(PLS 135/2003)
Dispõe sobre os crimes contra a intimidade e a vida privada das pessoas, acrescentando artigo ao Código Penal, em conformidade com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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